Cumbre de Zamora conclusiones
Acordos assinados na XXIV Cimeira Luso-Espanhola2009-01-22
Acordos, Protocolos, Memorandos de Entendimento e Declarações Conjuntas assinados na XXIV Cimeira Luso-Espanhola
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Memorando de Entendimento sobre o intercâmbio de diplomatas
Estabelece um regime de intercâmbio de funcionários que permite, nos termos a especificar para cada caso concreto em Memorandos Específicos, que diplomatas de um dos Estados utilize as instalações e infra-estruturas de Embaixadas ou Consulados do outro Estado em países terceiros. Com este instrumento Portugal poderá acompanhar mais de perto a evolução da situação política e económica em países onde, ao contrário de Espanha, não dispõe de Posto Diplomático ou Consular.
Ministério da Defesa Nacional
[No âmbito Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa]
Declaração sobre o Programa Luso-Espanhol de Intercâmbio na formação de oficiais (Erasmus Militar)
Foi assinada uma Declaração de Intenções sobre o intercâmbio académico no domínio militar, visando dar mais um contributo qualitativo para a integração europeia e permitindo que os militares dos dois países tenham uma formação cultural comum, o que constitui um contributo importante e pioneiro para o projecto europeu de criação de um Erasmus militar.
Esta iniciativa reforça mutuamente a participação de Portugal e Espanha no Erasmus militar europeu, dando um novo impulso à interoperabilidade entre as duas Forças Armadas.
Declaração de Intenções entre os Ministérios da Defesa de Portugal e Espanha relativa à Cooperação no domínio do Armamento e Indústrias de Defesa
Declaração de Intenções entre Portugal e Espanha visa reforçar a cooperação bilateral em matérias de armamento e equipamentos de defesa, em específico nas áreas da aeronáutica (como um pacote único que contemple os helicópteros EC 135 e a aeronave A-400M, que será materializado através de um documento a ser acordado pelos Ministérios da Defesa de ambos os países), do sector naval, da manutenção de viaturas blindadas e mecanizadas, do estudo comum de identificação e aprofundamento das possibilidades de cooperação no domínio dos UAVs, dos programas internacionais de observação terrestre e dos assuntos europeus.
Declaração Comum entre o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Portugal e o Chefe do Estado-Maior da Defesa de Espanha sobre Cooperação entre as Forças Armadas de Portugal e Espanha
Através desta Declaração Comum, o CEMGFA de Portugal e o CEMD de Espanha traduzem a sua vontade em reforçar a cooperação, entre as Forças Armadas de ambos os países, conferindo-lhe um carácter mais permanente, a desenvolver-se em diferentes áreas, enumeradas no documento.
Ministério da Justiça
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo ao acesso a informações em matéria de registo civil e comercial
O Acordo visa a criação de condições que permitam a troca de informações por via electrónica na área do registo civil e comercial, incluindo a possibilidade de disponibilizar aos cidadãos e empresas em Portal único na Internet o acesso ao registo comercial dos dois países para promover a competitividade das empresas, reduzir custos, eliminar formalidades desnecessárias e simplificar a vida das empresas espanholas e portuguesas no mercado ibérico, bem como eliminar custos com legalização e tradução de documentos em processos e actos respeitantes à área do registo civil como o nascimento, o casamento, o divórcio ou o óbito.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Protocolo de Colaboração entre o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional da República Portuguesa e o Ministério do Ambiente, do Meio Rural e Marinho do Reino de Espanha em matéria de Qualidade do Ar
O Protocolo tem como objectivo estabelecer um quadro de colaboração no qual os Signatários disponibilizam mutuamente dados e conhecimentos obtidos através da colaboração técnico-científica desenvolvida, ao nível nacional, com instituições técnico-científicas públicas no domínio da qualidade do ar. Visa, ainda, criar condições para o apoio e promoção da investigação, do desenvolvimento e da inovação, de forma conjunta, para prevenir e reduzir a contaminação atmosférica.
Memorando de Entendimento sobre Colaboração Transfronteiriça entre o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional da República Portuguesa e o Ministério do Ambiente, do Meio Rural e Marinho do Reino de Espanha para as Áreas Classificadas sitas no Tejo Internacional
O Memorando de Entendimento tem como objectivo estabelecer uma colaboração transfronteiriça entre os Signatários nas áreas classificadas sitas no Tejo Internacional.
Ministério da Economia e da Inovação
Protocolo entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia e a Corporação de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos no âmbito do Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo
A Direcção Geral de Energia e Geologia e a Corporação de Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo (Cores), de Espanha, celebram este Protocolo de Cooperação, na sua qualidade de organismos responsáveis pelo controlo da manutenção das reservas obrigatórias de produtos de petróleo.
Este Protocolo estava previsto no Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, de 8 de Março de 2007, que estabeleceu as condições para a constituição das reservas de petróleo bruto e produtos do petróleo de um dos Estados em entidades de armazenamento estabelecidas no outro Estado, com o fim de facilitar a distribuição racional das reservas e de garantir a segurança do abastecimento e o correcto funcionamento do mercado interno. A DGEG será representada pelo Director Geral, José Manuel Perdigoto, e a Cores pelo seu Presidente, Ceferino Argüello Reguera.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha para uma cooperação política reforçada em matéria de Ciência e Tecnologia
O presente Memorando estabelece um modelo de cooperação política reforçada em matéria de Ciência e Tecnologia, destinado a explorar todas as oportunidades de trabalho conjunto para o desenvolvimento científico e tecnológico, a inovação e cultura científica no espaço ibérico e a concertar esforços que permitam a afirmação conjunta, à escala europeia e internacional, do potencial científico e tecnológico conjunto de Espanha e de Portugal. Os Ministros da tutela acordam reunir trimestralmente, alternadamente em Portugal e Espanha. Estas reuniões serão precedidas por um encontro das agências relevantes de cada Ministério.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha relativo ao Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL)
O presente Memorando regista o progresso na construção das instalações do INL e mandata o Conselho do INL, entre outras acções, a intensificar esforços para a concretização urgente e efectiva de colaborações com instituições de destaque mundial em nanociências e nanotecnologias, com o objectivo de estabelecer relações de trabalho efectivo e, especialmente, de apoio ao recrutamento de investigadores que permitam o arranque rápido das actividades científicas no INL. Pretende ainda dar início à preparação do processo de alargamento dos estados membros do INL de forma a poder contar com a participação de outros países da Europa e de outros continentes.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha para o lançamento do Programa Ibérico de Mobilidade Científica
Este Memorando lança um mecanismo inovador de estímulo à mobilidade e ao desenvolvimento de redes de cientistas e professores do ensino superior entre instituições portuguesas e espanholas, denominado Programa Ibérico de Mobilidade Científica. Para o efeito está previsto o lançamento de um Edital conjunto nos dois países até ao final de Março de 2009, propondo às instituições científicas e de ensino superior de cada país o desenvolvimento de programas de convite a cientistas e professores de instituições da outra parte, para estadias não superiores a uma semana destinadas a seminários especializados, palestras e trabalho conjunto, com uma dimensão desejada, nos primeiros 12 meses, de 360 missões a repartir de forma equilibrada entre os dois países.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha para a participação conjunta em iniciativas e programas internacionais em Alzheimer e outras doenças degenerativas e cancro
O presente Memorando visa criar um mecanismo de concertação efectivo para facilitar a coordenação e o desenvolvimento da colaboração entre os Centros de Investigação dos dois países, que investigam nos domínios das doenças degenerativas e do cancro, com vista ao reforço mútuo das capacidades de intervenção internacional e da participação conjunta em iniciativas e programas internacionais e europeus, considerando a forte prioridade dada a esta matéria a nível internacional e, sobretudo europeu, com a recente mobilização política europeia para combater de uma forma concertada estes problemas de verdadeiro impacto societal.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha para a participação conjunta em investigação polar
Este Memorando visa o reforço da cooperação luso-espanhola nos domínios da investigação polar através da participação conjunta em projectos em áreas de interesse para a investigação polar e no âmbito do Programa Quadro de I&DT da UE; da cooperação no domínio da promoção da cultura científica e da difusão da ciência explorando temas polares; do acesso de investigadores portugueses às bases espanholas na Antártida; do intercâmbio de estudantes do ensino secundário e do primeiro ciclo do ensino universitário; e, da participação das comunidades científicas espanhola e portuguesa no esforço internacional de monitorização e compreensão do sistema Terra e das alterações climáticas.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha para o reforço das redes electrónicas de investigação e de ensino de Portugal e Espanha e da sua interligação
O presente Memorando regista o progresso verificado na concretização da interligação directa entre as redes electrónicas de investigação e de ensino de Portugal e Espanha em anel redundante de fibra óptica própria, reitera o interesse na prossecução célere dos objectivos assumidos e o compromisso das partes na disponibilização mútua de fibra óptica para facilitar a conclusão das ligações em ambos os países.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha em matéria de Computação distribuída Grid, Supercomputação e Repositórios científicos de dados
Este Memorando vem aprofundar a cooperação em matéria de computação distribuída Grid, supercomputação e repositórios científicos de dados através da aprovação da constituição de uma federação das iniciativas nacionais Grid dos dois países designada por Ibergrid; da abertura conjunta de concursos para projectos de I&D; do lançamento de um programa de apoio à mobilidade de cientistas e técnicos, e de outras actividades de colaboração nestas matérias acordadas pelas partes.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha para a criação do Grupo de Trabalho para a abertura recíproca de programas de financiamento de I&D
O presente Memorando estabelece a criação de um Grupo de Trabalho para a abertura recíproca de programas de financiamento de I&D tendo em vista a participação cruzada de equipas de investigação dos dois países e o incentivo de candidaturas dos seus nacionais a programas de formação avançada em ambos os países.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha para a interligação e abertura de bases de dados de avaliadores de Portugal e Espanha
Este Memorando visa incentivar e reforçar as oportunidades de cooperação científica e tecnológica entre as partes através do intercâmbio de bases de dados de avaliadores, aumentando a massa crítica de avaliadores científicos disponíveis para a análise e selecção de projectos e propostas de I&D; da facilitação mútua de investigadores nos processos de avaliação; e do incentivo à formação de painéis conjuntos de avaliação.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Ciência e Inovação do Reino de Espanha para o reforço da Promoção da Cultura Cientifica e Tecnológica
Neste Memorando é reiterada a importância da Rede de Cooperação para a Promoção da Cultura Científica e Tecnológica entre os dois países e apoiada a continuidade das acções de colaboração que visam desenvolver actividades experimentais na aprendizagem das ciências e das tecnologias, envolvendo as comunidades científica e educativa de ambos os países e os Museus e Centros de Ciência.
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério Ciência e Inovação do Reino de Espanha para a promoção da participação conjunta nos Programas Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia
O presente Memorando pretende a criação de um mecanismo que visa melhorar a colaboração conjunta no Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia com vista ao reforço da participação em projectos de investigação nas várias áreas do Programa Quadro, consideradas relevantes e de interesse para as comunidades de investigação e empresariais de ambos os países, sendo para o efeito estabelecido um Grupo de Trabalho composto por representantes de ambos os países.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Protocolo para as Actuações na Ligação Rodoviária Transfronteiriça Luso-Espanhola: Beira Interior-Extremadura
O protocolo tem por objectivo a avaliação, em estreita colaboração entre as duas Partes, das soluções de traçado a desenvolver na zona de fronteira no âmbito dos estudos e projectos a desenvolver, com vista à concretização da ligação Castelo Branco-Plasência, de carácter transfronteiriço.
Declaração Conjunta referente ao Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas e de navegação aérea de Portugal e de Espanha
A Declaração Conjunta dos Ministros pretende incentivar as Partes envolvidas a prosseguirem com as negociações e a assinarem, com a brevidade possível, o Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas e de navegação aérea de Portugal e de Espanha (INAC, DGAC, AESA, NAV e AENA).
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Protocolo de Colaboração entre o Instituto Nacional de Segurança e Higiene no Trabalho de Espanha e a Autoridade para as Condições de Trabalho de Portugal
O Protocolo de colaboração prevê o intercâmbio de informação respeitante à área da prevenção dos riscos profissionais, materializadas na troca das publicações editadas por ambos os organismos com cedência dos direitos de tradução e editoriais, o intercâmbio de técnicos de ambos os organismos para participação em participação em visitas e programas de estudo, e a realização conjunta de seminários, jornadas e cursos. O Protocolo estabelece ainda o intercâmbio de informação sobre as actividades levadas a cabo por cada um dos organismos nas instâncias internacionais em que participam, quer no âmbito Comunitário, quer extra-Comunitário, como sejam a OIT, a OMS, etc. O Protocolo prevê ainda a criação de um Prémio Ibérico de Boas Práticas em Segurança e Saúde no Trabalho, destinado a empresas do sector privado que operem em ambos os países.
O Protocolo terá a duração de um ano, automaticamente renovável por períodos iguais, e para a sua monitorização prevê a criação de uma Comissão de Acompanhamento bipartida que reunirá pelo menos 2 vezes por ano, alternadamente em Portugal e Espanha.
Ministério da Saúde
Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Sanitária Transfronteiriça
Este acordo-quadro tem como objecto definir o quadro jurídico em que se inscreve a cooperação sanitária transfronteiriça entre Espanha e Portugal, tendo como finalidade: assegurar um melhor acesso a um atendimento clínico de qualidade para as populações da zona fronteiriça; garantir a continuidade da assistência clínica para as referidas populações; optimizar a organização da oferta de atendimento clínico, facilitando a utilização ou a repartição dos recursos humanos e materiais; e promover a complementaridade dos conhecimentos e práticas.
Acordo Administrativo entre o Ministério da Saúde da República Portuguesa e o Ministério da Saúde e Consumo do Reino de Espanha relativo às modalidades de aplicação do Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Sanitária Transfronteiriça
Este Acordo Administrativo fixa as modalidades de aplicação do Acordo-quadro atrás referido (cf previsto no Art. 8.º do Acordo-quadro).
Ministério da Educação
Memorando de Entendimento entre o Ministério da Educação da República Portuguesa e a Junta da Extremadura do Reino de Espanha sobre a adopção do Português como Língua Estrangeira de opção curricular no sistema educativo da Comunidade Autónoma da Extremadura Este Memorando tem por objecto apoiar a introdução do português como língua de opção e avaliação curricular nos estabelecimentos de ensino da Comunidade Autónoma da Extremadura. A Junta da Extremadura compromete-se a adoptar todas a medidas necessárias
entrada de rosan @ 9:52
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